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Centro de Arbitragem (CNIACC)

“Empresa aderente do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contatos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
             Campus de Campolide
             1099-032 Lisboa

O Centro não dispõe de atendimento presencial.

As mediadoras e assistentes de informação ao consumidor são licenciadas em Direito e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), com formação específica na área do Direito do Consumo e da Resolução Alternativa de Litígios, disciplinas ministradas pela FDUNL no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito.

Exercem atualmente estas funções as juristas Ana do Carmo Santos Pinto, Carolina Xavier, Margarida Ferreira Marques, Rita Gomes Silva e Sara Mendes.

As mediadoras e assistentes de informação são orientadas pelo assessor jurídico, Mestre Micael Martins Teixeira, e pela coordenadora, Professora Doutora Mariana França Gouveia, ambos da FDUNL.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

 

Distico

Outros meios de ODR

Online Dispute Resolution

According to the law nº 144/2015 from 08 of September setembro, below we are listing the following Online Dispute Resolution centers ( Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) which you can contact in case of conflict while purchasing products or services in this website:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Direito
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt
     
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
    9050-405 FunchalCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
  • Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt
  • You can consult other entities and information in the Consumer Portal.

Online Dispute Resolution

The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/